O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 63 do CJF

É possível o protesto de título ou documento de dívida em que figure como devedor um ente federativo.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 63 do CJF

A técnica de que trata o art. 942, § 3º, I, do CPC aplica-se à hipótese de rescisão parcial do julgado.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942, inc. I, § 3º

Enunciado 63 do CJF

Na apreciação de atos ou fatos com repercussão sobre o meio ambiente, nele incluído o sistema climático, o Poder Público, em suas diferentes esferas, deve observar o princípio do poluidor-pagador, não apenas em sua função reparatória, mas também em suas feições preventivas e de adaptação, promovendo a devida internalização das externalidades ambientais negativas.

• Direito Ambiental

Enunciado 63 do CJF

A perspectiva da conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é compatível com o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e com a Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015).

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
• +1 lei

Enunciado Cível 63 do FONAJE

Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 63 do FONAJE

As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas.

• Processo Penal

Enunciado 63 do FONAJEF

Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não-cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para apuração de responsabilidade funcional e/ou dano ao erário, inclusive com a comunicação ao Tribunal de Contas da União. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.

Revisado no XI FONAJEF

Enunciado 64 do CJF

A alienação do estabelecimento empresarial importa, como regra, na manutenção do contrato de locação em que o alienante figura como locatário.

Cancelado pelo En. 234 - III Jornada

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1148

Enunciado 64 do CJF

Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não regida supletivamente pela Lei de Sociedade por Ações (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil) e, caso não haja regramento específico sobre o órgão no contrato, serão aplicadas, por analogia, as normas da sociedade anônima.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1053, § parágrafoº

Enunciado 64 do CJF

O cessionário de crédito protestado tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de protesto, inclusive por meio da central eletrônica de protesto.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 64 do CJF

Ao despachar a reclamação, deferida a suspensão do ato impugnado, o relator pode conceder tutela provisória satisfativa correspondente à decisão originária cuja autoridade foi violada.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 989, inc. II

Enunciado 64 do CJF

A interpretação da função social e socioambiental da propriedade, conforme art. 5º, XXIII; 182, caput e §2º; 186, I e II; e 225 da Constituição Federal, em face da tutela constitucional vinculada à gestão dos recursos hídricos, deve compreender todas as dimensões do direito ambiental constitucional.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXIII; art. 182; art. 225; art. 182, § 2º; art. 186, inc. I; art. 186, inc. II

Enunciado 64 do CJF

Os dirigentes máximos de entes estatais que exploram atividade econômica podem delegar à sua área jurídica a capacidade de intervir na resolução de litígios extrajudiciais provocados por clientes, em virtude de falhas ocorridas na realização de negócios, emitindo manifestação de caráter mandatório às demais áreas da instituição com a finalidade de indenizar (patrimonial e/ou extrapatrimonialmente) ou solicitar providências que reparem o dano causado aos clientes, de acordo com a legislação e jurisprudência pertinentes.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 64 do FONAJE

Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 64 do FONAJE

Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado 64 do FONAJEF

Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 77, seja nos arts. 497 ou 536, todos do CPC/2015.

Redação atualizada no XIV FONAJEF