O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 61 do CJF

A formulação dos comitês de bacia hidrográfica deve assegurar a participação efetiva de comunidades tradicionais e incorporar seus saberes na gestão dos recursos, promovendo uma governança hídrica inclusiva e justa.

• Direito Ambiental

Enunciado 61 do CJF

Os gestores, defensores e advogados públicos que, nesta qualidade, venham a celebrar transações judiciais ou extrajudiciais, no âmbito de procedimento de conciliação, mediação ou arbitragem, não responderão civil, administrativa ou criminalmente, exceto se agirem mediante dolo ou fraude.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 61 do FONAJE

Cancelado (XIII Encontro – Campo Grande/MS)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 61 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 122 (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado 61 do FONAJEF

O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela oumedida cautelar de urgência.

Enunciado 62 do CJF

Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base em balanço especial, realizado na data da exclusão.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1031

Enunciado 62 do CJF

O produtor rural, nas condições mencionadas do art. 971 do CCB, pode constituir EIRELI.

• Direito Empresarial
• Lei n. 12.441/2011
• +1 lei

Enunciado 62 do CJF

Quando o cancelamento for fundado no pagamento, e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será exigida declaração de anuência ao cancelamento, emitida pelo credor ou apresentante endossatário-mandatário, suficientemente identificado na declaração.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 62 do CJF

Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942

Enunciado 62 do CJF

A preservação e restauração de matas ciliares, particularmente em face da gestão dos recursos hídricos em nosso País, é dever de todos, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal.

• Direito Ambiental
• Código Florestal - Lei n. 12.651/2012
• +1 lei

Enunciado 62 do CJF

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais têm autorização legal, decorrente da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da causa esteja dentro da alçada equivalente à dos juizados especiais federais.

• Arbitragem e Mediação
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Lei n. 10.259/2001

Enunciado Cível 62 do FONAJE

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 62 do FONAJE

O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade.

• Processo Penal

Enunciado 62 do FONAJEF

A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária.

Revisado no IV FONAJEF

Enunciado 63 do CJF

Suprimir o art. 1.043 ou interpretá-lo no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1043

Enunciado 63 do CJF

O nu-proprietário de quotas ou ações gravadas com usufruto, quando não regulado no respectivo ato institutivo, pode exercer o direito de fiscalização da sociedade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1020; art. 1021
• +1 lei