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Enunciados

FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 64

Não vinculanteAlterado Processo Penal

Alterado

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

Texto

Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.

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