Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 63

Não vinculante Processo Civil

Texto

A técnica de que trata o art. 942, § 3º, I, do CPC aplica-se à hipótese de rescisão parcial do julgado.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.