Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 63
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A perspectiva da conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é compatível com o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e com a Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015).