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Enunciados

CJFII Jornada de Direito Comercial

Enunciado 64

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não regida supletivamente pela Lei de Sociedade por Ações (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil) e, caso não haja regramento específico sobre o órgão no contrato, serão aplicadas, por analogia, as normas da sociedade anônima.

Ver a justificativa no site do CJF

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