O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 65 do CJF

A expressão "sociedade limitada" tratada no art. 1.052 e seguintes do novo Código Civil deve ser interpretada stricto sensu, como "sociedade por quotas de responsabilidade limitada".

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1052

Enunciado 65 do CJF

O mandatário do sócio residente ou domiciliado no exterior (art. 119 da Lei 6.404/1976) não é responsável pelas obrigações de seu mandante.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 119

Enunciado 65 do CJF

O valor do título ou documento de dívida apresentado a protesto pode ser devidamente atualizado, sob responsabilidade do apresentante.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 65 do CJF

A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 998, parágrafo único

Enunciado 65 do CJF

A sustentabilidade de bens hídricos é indissociável da sustentabilidade de seus correspondentes meios bióticos e abióticos.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 225

Enunciado 65 do CJF

O emprego dos meios consensuais de solução de conflito deve ser estimulado nacionalmente como política pública, podendo ser utilizados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), cujos profissionais, predominantemente psicólogos e assistentes sociais, lotados em áreas de vulnerabilidade social, estão voltados à atenção básica e preventiva.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 65 do FONAJE

Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 65 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 109 (XXV Encontro – São Luís)

• Processo Penal

Enunciado 65 do FONAJEF

“Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do parágrafo 1º do artigo 537 do CPC/2015.”

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 66 do CJF

A teor do § 2º do art. 1.062 do Código Civil, o administrador só pode ser pessoa natural.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1062

Enunciado 66 do CJF

A limitação de distribuição de dividendos periódicos de que trata o art. 204, §1º da Lei das Sociedades por Ações refere-se ao lucro distribuível, reconhecido em balanço intermediário levantado conforme o Estatuto Social, e não à antecipação do pagamento de dividendos por conta do lucro cuja existência é provável, nos termos da legislação tributária.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 204, § 1º

Enunciado 66 do CJF

Em caso de endosso-mandato, o endossante-mandante pode figurar como apresentante do protesto.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 66 do CJF

Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 932, parágrafo único

Enunciado 66 do CJF

Os processos estruturais ambientais devem privilegiar a elaboração dialogada de planos e cronogramas de implementação, avaliação e revisão das reformas necessárias, sempre com a integração de todos os interessados, incluídos os órgãos especializados na proteção do meio ambiente e as comunidades atingidas, salvo impossibilidade justificada.

• Direito Ambiental

Enunciado 66 do CJF

É fundamental a atualização das matrizes curriculares dos cursos de direito, bem como a criação de programas de formação continuada aos docentes do ensino superior jurídico, com ênfase na temática da prevenção e solução extrajudicial de litígios e na busca pelo consenso.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 66 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil