Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 63
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
É possível o protesto de título ou documento de dívida em que figure como devedor um ente federativo.
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É possível o protesto de título ou documento de dívida em que figure como devedor um ente federativo.
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