Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 63
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Na apreciação de atos ou fatos com repercussão sobre o meio ambiente, nele incluído o sistema climático, o Poder Público, em suas diferentes esferas, deve observar o princípio do poluidor-pagador, não apenas em sua função reparatória, mas também em suas feições preventivas e de adaptação, promovendo a devida internalização das externalidades ambientais negativas.