O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 56 do CJF

A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 97, inc. IV

Enunciado 56 do CJF

A assinatura eletrônica avançada, prevista no art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, é meio apto e seguro para fins de apontamento eletrônico de títulos para protesto, bem como para a formalização das desistências e anuências eletrônicas para cancelamento de protesto.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 56 do CJF

A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 720

Enunciado 56 do CJF

Os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, obrigatoriamente, propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, visando à proteção dos recursos hídricos, priorizando soluções baseadas na própria natureza.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.433/1997
• +2 leis

Enunciado 56 do CJF

As ouvidorias servem como um importante instrumento de solução extrajudicial de conflitos, devendo ser estimulada a sua implantação, tanto no âmbito das empresas, como da Administração Pública.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 56 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 56 do FONAJE

Cancelado (XXXVI Encontro – Belém/PA)

• Processo Penal

Enunciado 56 do FONAJEF

Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 525, §§ 12, 14, 15; 535, §§ 7.º, 8.º; 1.057, todos do CPC/2015.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 57 do CJF

A opção pelo tipo empresarial não afasta a natureza simples da sociedade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983

Enunciado 57 do CJF

O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005

Enunciado 57 do CJF

O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 57 do CJF

Todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser curatelado, também o são para realizar o pedido do seu levantamento.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 756, § 1º

Enunciado 57 do CJF

A identificação e o mapeamento de áreas de risco de desastres, assim como a adoção de medidas visando à sua prevenção, constituem obrigações dos municípios, que não estão condicionadas à sua prévia inscrição em qualquer cadastro.

• Direito Ambiental
• Lei n. 12.608/2012, art. 8, inc. IV; art. 2, § 2º

Enunciado 57 do CJF

As comunidades têm autonomia para escolher o modelo próprio de mediação comunitária, não devendo se submeter a padronizações ou modelos únicos.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 57 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 57 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Penal