O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 54 do CJF

Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (art. 687 do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 687

Enunciado 54 do CJF

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, na aferição do dano ambiental, inclusive o hídrico, deve-se considerar, entre outros parâmetros, o seu impacto para a mudança climática global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos, e o efeito dissuasório das externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora.

• Direito Ambiental
• Decreto n. 9.073/2017
• +2 leis

Enunciado 54 do CJF

A Administração Pública deverá oportunizar a transação por adesão nas hipóteses em que houver precedente judicial de observância obrigatória.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 54 do FONAJE

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 54 do FONAJE

Cancelado (43.°Encontro – Macapá-AP)

• Processo Penal

Enunciado 54 do FONAJEF

O artigo 1.013 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 55 do CJF

O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1150; art. 968; art. 969

Enunciado 55 do CJF

O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.

• Recuperação Judicial e Falência
• Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 191A
• +1 lei

Enunciado 55 do CJF

Serão admitidos a protesto títulos e documentos de dívida nato-digitais assinados de forma simples, avançada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em relação às duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem oposta.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 55 do CJF

É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 691; art. 692; art. 690; art. 688; art. 689; art. 687

Enunciado 55 do CJF

Na reparação do dano ambiental à biodiversidade, nela incluídos os recursos hídricos, deve-se dar prioridade à restauração in natura, por meio da recuperação ou recomposição do bem ambiental, sob uma abordagem ecossistêmica e social; sendo a compensação ecológica uma forma subsidiária e complementar do sistema de reparação de danos, incluindo danos morais.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 2, inc. IV; art. 4, inc. VI; art. 14, inc. I; art. 2, inc. VIII; art. 4, inc. VII
• +2 leis

Enunciado 55 do CJF

O Poder Judiciário e a sociedade civil deverão fomentar a adoção da advocacia colaborativa como prática pública de resolução de conflitos na área do direito de família, de modo a que os advogados das partes busquem sempre a atuação conjunta voltada para encontrar um ajuste viável, criativo e que beneficie a todos os envolvidos.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 55 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 76

• Processo Civil

Enunciado Criminal 55 do FONAJE

Cancelado (XI Encontro – Brasília-DF)

• Processo Penal

Enunciado 55 do FONAJEF

A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes, por simples petição.

Enunciado 56 do CJF

Cancelado pelo En. 235 - III Jornada

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 970