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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 56

Não vinculante Processo Civil

Texto

A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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