O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 57 do FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios.

Enunciado 58 do CJF

A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 986

Enunciado 58 do CJF

O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 978

Enunciado 58 do CJF

O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao Tabelião mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação por consignação da quantia com efeito de pagamento, nos termos do art. 539, §2º, do CPC.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 58 do CJF

O prazo para interposição do agravo previsto na Lei n. 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC.

• Processo Civil
• Lei n. 8.437/1992
• +1 lei

Enunciado 58 do CJF

Em casos de danos ambientais, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada quando ela for impedimento ou dificultar a reparação.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.605/1998, art. 4
• +3 leis

Enunciado 58 do CJF

A conciliação/mediação, em meio eletrônico, poderá ser utilizada no procedimento comum e em outros ritos, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 58 do FONAJE

As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 58 do FONAJE

A transação penal poderá conter cláusula de renúncia á propriedade do objeto apreendido.

• Processo Penal

Enunciado 58 do FONAJEF

Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida.

Enunciado 59 do CJF

Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1091; art. 1017; art. 990; art. 1016; art. 1009

Enunciado 59 do CJF

A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1146

Enunciado 59 do CJF

A comprovação da data de apresentação e do motivo da devolução, no caso de cheques depositados por aplicativos, pode ser realizada por qualquer meio que contenha essas informações, ou mediante declaração do apresentante.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 59 do CJF

Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 926

Enunciado 59 do CJF

Nos termos dos arts. 225 e 227 da Constituição Federal, em situações de desastre decorrentes de crises hídricas, os entes públicos e privados têm a responsabilidade de garantir a proteção integral e prioritária de crianças e de adolescentes.

• Direito Ambiental
• Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, art. 4
• +1 lei

Enunciado 59 do CJF

A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais de solução de conflitos prevista no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 3º