Enunciados
CJFI Jornada de Direito Comercial
Enunciado 56
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.
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A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.
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