Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 56
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, obrigatoriamente, propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, visando à proteção dos recursos hídricos, priorizando soluções baseadas na própria natureza.