Enunciados
CJFI Jornada de Direito Comercial
Enunciado 57
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.