Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 56
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
As ouvidorias servem como um importante instrumento de solução extrajudicial de conflitos, devendo ser estimulada a sua implantação, tanto no âmbito das empresas, como da Administração Pública.