Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 57
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.