O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 51 do CJF

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º

Enunciado 51 do CJF

As súmulas, temas fixados pelo STJ pelo rito de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, por serem jurisprudência dominante, aplicam-se no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em demandas previdenciárias e assistenciais, independentemente de pedido de uniformização de interpretação de lei.

• Direito Previdenciário
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Lei n. 10.259/2001

Enunciado 51 do CJF

O acordo feito entre o ente público expropriante e o expropriado, em desapropriação por utilidade pública, respeitadas as formalidades legais do art. 108 do Código Civil, é título hábil a ingresso no registro imobiliário, independentemente de homologação judicial.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 51 do CJF

Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 381

Enunciado 51 do CJF

Em havendo poluição das águas, os danos podem ser tidos como presumidos ou in re ipsa.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 3, inc. III; art. 3, inc. IV
• +1 lei

Enunciado 51 do CJF

O Estado e a sociedade deverão estimular as soluções consensuais nos casos de superendividamento ou insolvência do consumidor pessoa física, a fim de assegurar a sua inclusão social, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 51 do FONAJE

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 51 do FONAJE

A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado 51 do FONAJEF

O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.

Enunciado 52 do CJF

Por força da regra do art. 903 do Código Civil, as disposições relativas aos títulos de crédito não se aplicam aos já existentes.

Revisto pelo Enunciado 464 da V Jornada.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 903

Enunciado 52 do CJF

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 52

Enunciado 52 do CJF

Inaplicável a remessa necessária dos autos quando, ainda que, hipoteticamente, o segurado receba o teto previdenciário e o valor não alcance os limites previstos no §3° do art. 496 do CPC, mesmo que a sentença seja ilíquida.

• Direito Previdenciário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 496, § 3º

Enunciado 52 do CJF

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, mesmo havendo filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, nas hipóteses em que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos incapazes já estiverem previamente resolvidas na esfera judicial.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 52 do CJF

Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC, deve-se incluir a meação do companheiro.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 651

Enunciado 52 do CJF

A omissão na elaboração e execução de políticas de conservação e recuperação de recursos hídricos, em contexto de mudanças climáticas, configura responsabilidade administrativa e civil.

• Direito Ambiental

Enunciado 52 do CJF

O Poder Público e a sociedade civil incentivarão a facilitação de diálogo dentro do âmbito escolar, por meio de políticas públicas ou parcerias público-privadas que fomentem o diálogo sobre questões recorrentes, tais como: bullying, agressividade, mensalidade escolar e até atos infracionais. Tal incentivo pode ser feito por oferecimento da prática de círculos restaurativos ou outra prática restaurativa similar, como prevenção e solução dos conflitos escolares.

• Arbitragem e Mediação