Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 52
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, mesmo havendo filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, nas hipóteses em que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos incapazes já estiverem previamente resolvidas na esfera judicial.