Enunciados
CJFI Jornada de Direito Comercial
Enunciado 51
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.