O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 52 do FONAJE

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 52 do FONAJE

A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.

• Processo Penal

Enunciado 52 do FONAJEF

É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido.

Enunciado 53 do CJF

Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

Enunciado 53 do CJF

A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 37, § 3º

Enunciado 53 do CJF

A instalação de pontos de inclusão digital, de unidades de atendimento avançado e de Juizados Especiais Federais virtuais, com a realização de perícias médicas descentralizadas, é medida que favorece o acesso do jurisdicionado à Justiça Federal, permitindo a análise de pedidos de benefícios sem a necessidade de longos deslocamentos pela população.

• Direito Previdenciário

Enunciado 53 do CJF

É admissível a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 53 do CJF

Para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante (art. 681 do CPC), é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 681

Enunciado 53 do CJF

O poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente.

• Direito Ambiental
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 942

Enunciado 53 do CJF

Estimula-se a transação como alternativa válida do ponto de vista jurídico para tornar efetiva a justiça tributária, no âmbito administrativo e judicial, aprimorando a sistemática de prevenção e solução consensual dos conflitos tributários entre Administração Pública e administrados, ampliando, assim, a recuperação de receitas com maior brevidade e eficiência.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 53 do FONAJE

Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 53 do FONAJE

No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.

• Processo Penal

Enunciado 53 do FONAJEF

Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 54 do CJF

É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

Enunciado 54 do CJF

O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 4º; art. 52, inc. III

Enunciado 54 do CJF

A intimação do devedor por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a critério do tabelião, respeitada a competência territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, observando-se a necessária comprovação de recebimento.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973