Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 51
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Estado e a sociedade deverão estimular as soluções consensuais nos casos de superendividamento ou insolvência do consumidor pessoa física, a fim de assegurar a sua inclusão social, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.