Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 52
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A omissão na elaboração e execução de políticas de conservação e recuperação de recursos hídricos, em contexto de mudanças climáticas, configura responsabilidade administrativa e civil.