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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 51

Não vinculante Processo Civil

Texto

Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.

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