O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 41 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado 41 do FONAJEF

Devido ao princípio da celeridade processual, não é recomendada a suspensão dos processos idênticos em primeiro grau, quando houver incidente de uniformização de jurisprudência no STJ ou recurso extraordinário pendente de julgamento.

Cancelado no V FONAJEF

Enunciado 42 do CJF

O art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

Enunciado 42 do CJF

O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 4º

Enunciado 42 do CJF

No âmbito das Câmaras de Resolução de Conflitos em Saúde Pública (arts. 166, e seu §3º, e 174 do CPC) devem ser efetivamente empregados os institutos da negociação, mediação e da conciliação, visando maximizar a função dos aludidos órgãos.

• Direito Médico e da Saúde
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 166, § 3º; art. 174

Enunciado 42 do CJF

A prova oral colhida em audiência é meio hábil para comprovação do estado de desemprego, para fins de prorrogação da qualidade de segurado prevista no art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/1991.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 15, § 2º

Enunciado 42 do CJF

Recomenda-se a especialização de unidades judiciais, com competência cível e criminal em matéria ambiental, de patrimônio cultural, urbanístico e agrária.

• Direito Ambiental

Enunciado 42 do CJF

O art. 1.015 do Código Civil refere-se à venda ou oneração de imóvel da sociedade, não sendo necessária autorização para aquisição de imóvel pelo administrador em nome da sociedade, no silêncio do contrato.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 42 do CJF

É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 301

Enunciado 42 do CJF

A adoção de algoritmos que discriminem pessoas negras em análises de crédito e serviços financeiros configura prática abusiva e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal/1988.

• Direitos Humanos

Enunciado 42 do CJF

Nos termos do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, aos estados-membros compete, de forma concorrente, legislar sobre proteção ao meio ambiente, o que inclui a proteção dos recursos hídricos.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 24, inc. VI; art. 24, inc. VIII

Enunciado 42 do CJF

O membro do Ministério Público designado para exercer as funções junto aos centros, câmaras públicas de mediação e qualquer outro espaço em que se faça uso das técnicas de autocomposição, para o tratamento adequado de conflitos, deverá ser capacitado em técnicas de mediação e negociação, bem como de construção de consenso.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 42 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 99 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 42 do FONAJE

A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.

• Processo Penal

Enunciado 42 do FONAJEF

Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual)

Enunciado 43 do CJF

A responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 do novo Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931