O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 40 do CJF

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas criminalmente pela poluição dos recursos hídricos.

• Direito Ambiental

Enunciado 40 do CJF

Nas mediações de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas, judicializados ou não, deverá ser permitida a participação de todos os potencialmente interessados, dentre eles: (i) entes públicos (Poder Executivo ou Legislativo) com competências relativas à matéria envolvida no conflito; (ii) entes privados e grupos sociais diretamente afetados; (iii) Ministério Público; (iv) Defensoria Pública, quando houver interesse de vulneráveis; e (v) entidades do terceiro setor representativas que atuem na matéria afeta ao conflito.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 40 do FONAJE

O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 40 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado 40 do FONAJEF

Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95.

Enunciado 41 do CJF

A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

Suprimido pelo Enunciado 660 da IX Jornada de Direito Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928

Enunciado 41 do CJF

A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, mesmo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente, não sendo a ela aplicável a orientação da Súmula 233 do STJ.

• Direito Empresarial
• Lei n. 10.931/2004, art. 28, inc. II, § 2º; art. 26

Enunciado 41 do CJF

Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é recomendável a determinação judicial de renovação periódica do relatório, com definição das metas terapêuticas, a fim de avaliar a efetividade do tratamento, adesão do paciente e prescrição médica, a serem apresentadas preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n. 344/1998), sob pena de perda de eficácia da medida.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 41 do CJF

Nos Juizados Especiais Federais, nas demandas de natureza previdenciária e assistencial, o magistrado deve assegurar às partes, antes de proferir a sentença, a oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial e/ou o estudo socioeconômico anexado aos autos.

• Direito Previdenciário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 9; art. 7; art. 10

Enunciado 41 do CJF

A política pública de proteção ao patrimônio cultural e natural, entre outras ações, exige sistematização dos conflitos ajuizados. Tal necessidade passa pela atualização do Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas, com propostas a serem encaminhadas ao CNJ, com o fito de/de maneira a contemplar mais temas e indicadores que possibilitem conhecer e melhor registrar/divulgar as informações relativas aos processos ajuizados nessa matéria.

• Direito Ambiental

Enunciado 41 do CJF

O ato notarial de revogação do mandato outorgado por instrumento público é admitido sem a presença do mandatário, ainda que haja cláusula de irrevogabilidade.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 41 do CJF

Nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 300

Enunciado 41 do CJF

As ferramentas de busca e recomendação devem priorizar pluralidade étnico-racial, cultural e equidade, assegurando acesso justo a informações representativas da população negra, em consonância com os arts. 5º e 215 da Constituição Federal/1988.

• Direitos Humanos

Enunciado 41 do CJF

Nos termos dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, a gestão das cidades do Brasil envolve a integração com a gestão ambiental das águas e do uso do solo, sendo regulada, no plano infraconstitucional, pelo Estatuto das Cidades e orientada pelo Plano Diretor.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 182; art. 183
• +1 lei

Enunciado 41 do CJF

Além dos princípios já elencados no art. 2º da Lei 13.140/2015, a mediação também deverá ser orientada pelo Princípio da Decisão Informada.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 2

Enunciado Cível 41 do FONAJE

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil