Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 42
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
A adoção de algoritmos que discriminem pessoas negras em análises de crédito e serviços financeiros configura prática abusiva e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal/1988.
Fontes ligadas
- CF, art. 1º, IIINormaa dignidade da pessoa humana;
- CF, art. 5ºNormaTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: