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Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual)
Histórico
Aprovado no II FONAJEF
Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual)
Aprovado no II FONAJEF
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