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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 42

Não vinculante Processo Civil

Texto

É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Fontes ligadas

CPC, art. 301NormaReferência legislativaA tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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