Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 42
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O membro do Ministério Público designado para exercer as funções junto aos centros, câmaras públicas de mediação e qualquer outro espaço em que se faça uso das técnicas de autocomposição, para o tratamento adequado de conflitos, deverá ser capacitado em técnicas de mediação e negociação, bem como de construção de consenso.