Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 42
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Nos termos do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, aos estados-membros compete, de forma concorrente, legislar sobre proteção ao meio ambiente, o que inclui a proteção dos recursos hídricos.
Fontes ligadas
- CF, art. 24, VINormaReferência legislativaflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- CF, art. 24, VIIINormaReferência legislativaresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;