O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 43 do CJF

A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 4º; art. 49, § 1º

Enunciado 43 do CJF

A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) é sempre recomendável e pode ser feita independentemente do momento processual ou do grau de jurisdição em que a decisão acerca do Direito à Saúde deva ser prolatada.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 43 do CJF

Nas demandas de natureza previdenciária ou assistencial, cabe ao juízo, ainda que na própria sentença, apreciar motivadamente o(s) pedido(s) das partes para realização de nova perícia ou para que o perito médico preste esclarecimentos sobre algum aspecto relevante do laudo pericial.

• Direito Previdenciário

Enunciado 43 do CJF

Os processos judiciais relativos ao patrimônio, que se apresentem complexos, exigem um novo desenho procedimental, de forma a enfrentar violações aos direitos fundamentais por parte de detentores de poder público ou privado, aplicando-se a teoria do processo estrutural e, especialmente, o disposto nos arts. 69, 139 e 190 do CPC.

• Direito Ambiental

Enunciado 43 do CJF

A existência de débitos junto ao IBAMA em relação ao imóvel rural não é óbice à lavratura de escritura pública de sua transferência ou constituição de ônus real.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 43 do CJF

Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 303

Enunciado 43 do CJF

Os currículos de cursos de tecnologia e inteligência artificial devem incluir conteúdo programático e disciplina sobre direito antidiscriminatório, ética, diversidade e impacto social para prevenir a reprodução de vieses étnico-raciais nos sistemas algorítmicos, conforme os arts. 205 e 206 da Constituição Federal/1988.

• Direitos Humanos

Enunciado 43 do CJF

Tanto na reparação quanto na indenização por responsabilidade civil, deverão ser considerados os danos que atingirão gerações futuras, como forma de dar efetividade ao princípio da responsabilidade intergeracional.

• Direito Ambiental

Enunciado 43 do CJF

O membro do Ministério Público com atribuição para o procedimento consensual, devidamente capacitado nos métodos negociais e autocompositivos, quando atuar como mediador, ficará impedido de exercer atribuições típicas de seu órgão de execução, cabendo tal intervenção, naquele feito, a seu substituto legal.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 43 do FONAJE

Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 43 do FONAJE

O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível.

• Processo Penal

Enunciado 43 do FONAJEF

É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material.

Enunciado 44 do CJF

Na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 934

Enunciado 44 do CJF

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 58

Enunciado 44 do CJF

Para o adequado tratamento de conflitos envolvendo o Direito da Saúde, é imprescindível a criação de espaços interinstitucionais de consenso tais como fóruns, comitês e plataformas de modo que as instituições, públicas e privadas, possam dialogar abertamente na busca de interesses comuns.

• Direito Médico e da Saúde
• Constituição Federal - 1988, art. 198, inc. III

Enunciado 44 do CJF

Tratando-se de ação judicial previdenciária ou assistencial em que se discuta a condição de pessoa com deficiência da parte autora, seja como dependente (pensão por morte) seja como segurada (aposentadoria de pessoa com deficiência e benefício assistencial de prestação continuada), o ato pericial deve dar-se nos termos da avaliação biopsicossocial contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 13.146/2015, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, não se podendo limitar à avaliação da capacidade ou incapacidade para o trabalho, sob pena de nulidade.

• Direito Previdenciário
• Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015, art. 2, § 1º