O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 38 do CJF

As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 297

Enunciado 38 do CJF

A ética na construção e no funcionamento de algoritmos e a adoção de práticas transparentes são indispensáveis para prevenir e corrigir práticas discriminatórias, conforme o art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e o art. 7º, inciso XIII, do Marco Civil da Internet.

• Direitos Humanos

Enunciado 38 do CJF

Nos termos do art. 225, § 1º, incisos I e IV, da Constituição Federal, os princípios da prevenção e da precaução devem ser necessariamente observados e aplicados em face das crises hídricas e no contexto das mudanças climáticas, como instrumento fundamental para a gestão das águas.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 225, inc. IV, § 1º; art. 225, inc. I, § 1º

Enunciado 38 do CJF

O Estado promoverá a cultura da mediação no sistema prisional, entre internos, como forma de possibilitar a ressocialização, a paz social e a dignidade da pessoa humana.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 38 do FONAJE

A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 38 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado 38 do FONAJEF

A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 39 do CJF

A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, considerando os elementos relevantes.

• Direito Administrativo

Enunciado 39 do CJF

A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928

Enunciado 39 do CJF

Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 903; art. 897, parágrafo único

Enunciado 39 do CJF

Em conflitos relacionados ao direito à saúde, é possível a busca consensual da resolução da controvérsia, por meio do estabelecimento de negócios jurídicos processuais, visando à redução do tempo e dos custos envolvidos.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 39 do CJF

Nos termos do art. 21, §5°, da Lei n. 8.212/1991, é dever do INSS intimar o segurado, antes do indeferimento do benefício, para complementar as contribuições de segurado facultativo de baixa renda não validadas, sob pena de nulidade da decisão administrativa.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.212/1991, art. 21, § 5º

Enunciado 39 do CJF

Exige-se a implementação de programas de conformidade por entidades desportivas e empresas de apostas esportivas, com práticas de governança corporativa para a proteção da lisura e da integridade do ambiente esportivo.

• Direito Desportivo

Enunciado 39 do CJF

Observados os arts. 5º e 6º da Lei 9.613/1998 e o art. 124-A da Lei 13.964/2019, a cessão, a doação ou a alienação de obras de arte, objeto de apreensão e/ou perdimento em processo judicial ou administrativo, devem observar as características e peculiaridades do bem em questão. Enquanto não encerrado o conflito, tais bens podem ser destinados a título precário a entidades capacitadas para abrigá-los em condições adequadas de cuidado e segurança, como galerias, centros culturais e museus, especialmente estes últimos, entidades que se responsabilizarão pela sua guarda, integridade e proteção.

• Direito Ambiental

Enunciado 39 do CJF

A regra da nomeação de administrador provisório pelo juiz, nos termos do art. 49 do Código Civil, poderá ser excepcionada quando a solicitação de reativação das atividades da pessoa jurídica for feita ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente por pelo menos 1/5 (um quinto) das pessoas que a integravam ao tempo de sua paralisação.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 39 do CJF

Cassada ou modificada a tutela de urgência na sentença, a parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 296, parágrafo único