Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 38
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
A ética na construção e no funcionamento de algoritmos e a adoção de práticas transparentes são indispensáveis para prevenir e corrigir práticas discriminatórias, conforme o art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e o art. 7º, inciso XIII, do Marco Civil da Internet.