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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Comercial

Enunciado 39

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial.

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