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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 39

Não vinculante Processo Civil

Texto

Cassada ou modificada a tutela de urgência na sentença, a parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.

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