O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 37 do CJF

Os atos constitutivos de organizações religiosas, e suas alterações, observarão o disposto nos arts. 44 e 46 do CC/2002, sendo tais organizações livres quanto à regência de cultos e atos confessionais.

• Notarial e Registral
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44; art. 46

Enunciado 37 do CJF

Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 489

Enunciado 37 do CJF

Sob pena de responsabilidade, é dever das plataformas digitais assegurar a diversidade e cumprir o ordenamento jurídico vigente. A discriminação algorítmica, decorrente da contextualização enviesada dos sistemas computacionais por humanos e máquinas, viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, contribuindo estruturalmente para o tratamento diferenciado, prejudicial e injustificado a pessoas, com base em sua raça, cor, etnia, sexo, deficiência e outras situações protegidas e garantidas pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

• Direitos Humanos

Enunciado 37 do CJF

Nos termos do art. 170, "caput" e incisos III e VI, e art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, o uso da água é permitido para as atividades econômicas, desde que condicionado aos princípios da defesa do meio ambiente, da função social da propriedade e do desenvolvimento sustentável, como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e da ecologia, e com o fim primordial de assegurar a todos a existência digna.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 170; art. 170, inc. III; art. 1, inc. III; art. 170, inc. VI

Enunciado 37 do CJF

Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários, ampliando o acesso à justiça e permitindo à administração melhor gerenciamento de seu processo de trabalho.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 37 do FONAJE

Em exegese ao artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 18, § 2º, da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o artigo 830 do Código de Processo Civil.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 37 do FONAJE

O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei n. 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado 37 do FONAJEF

Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de 6 termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal.

Cancelado no IV FONAJEF

Enunciado 38 do CJF

A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e entidades da Administração Pública federal deve contemplar a alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o caso.

• Direito Administrativo

Enunciado 38 do CJF

A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

Enunciado 38 do CJF

É devida devolução simples, e não em dobro, do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

• Direito Empresarial
• Arrendamento Mercantil - Lei n. 6.099/1974, art. 4

Enunciado 38 do CJF

Recomenda-se aos magistrados, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 38 do CJF

A apresentação do requerimento administrativo garante ao requerente os direitos previstos no art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e no art. 6º da Lei n. 13.460/2017.

• Direito Previdenciário
• Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Lei n. 9.784/1999, art. 3
• +1 lei

Enunciado 38 do CJF

A entidade desportiva mandante responde pelos danos sofridos pelos torcedores decorrentes de atos violentos ocorridos na praça esportiva, salvo se demonstrada a adoção das medidas preventivas cabíveis pela própria entidade.

• Direito Desportivo

Enunciado 38 do CJF

Em ações judiciais que versem sobre liberdade de expressão cultural e sobre acesso, fruição ou conteúdo de patrimônio cultural, deve-se observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/23.

• Direito Ambiental

Enunciado 38 do CJF

Não cabe ao registrador, quando da qualificação dos atos constitutivos, verificar a unicidade sindical e a base territorial de entidades sindicais.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973