Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 38
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Estado promoverá a cultura da mediação no sistema prisional, entre internos, como forma de possibilitar a ressocialização, a paz social e a dignidade da pessoa humana.