O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 39 do CJF

Plataformas digitais devem implementar medidas que previnam o racismo algorítmico e fomentem a diversidade e equidade no desenvolvimento de tecnologias, em observância aos princípios da igualdade e função social da tecnologia previstos no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal.

• Direitos Humanos

Enunciado 39 do CJF

Nos termos do art. 145, §3º, da Constituição Federal, as normas constitucionais tributárias possuem caráter extrafiscal, devendo ser interpretadas de acordo com a defesa e a proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 145, § 3º

Enunciado 39 do CJF

A previsão de suspensão do processo para que as partes se submetam à mediação extrajudicial deverá atender ao disposto no § 2º do art. 334 da Lei Processual, podendo o prazo ser prorrogado no caso de consenso das partes.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 2º

Enunciado Cível 39 do FONAJE

Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 39 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado 39 do FONAJEF

Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95.

Enunciado 40 do CJF

Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.

• Direito Administrativo
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º
• +1 lei

Enunciado 40 do CJF

O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928

Enunciado 40 do CJF

O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira apresentação.

• Direito Empresarial
• Lei do Cheque - Lei n. 7.357/1985, art. 59

Enunciado 40 do CJF

A intervenção médica ou cirúrgica em paciente adulto e capaz exige o seu prévio e expresso consentimento livre, consciente e informado, que inclui o direito de recusa, salvo a hipótese de emergência médica em que o paciente não possa externar a sua autodeterminação e não tenha deixado diretivas antecipadas de vontade que permitam ao médico conhecer as escolhas do paciente.

• Direito Médico e da Saúde
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 15

Enunciado 40 do CJF

A revisão da vida toda (Tema 1.102 do STF) não depende de prévio requerimento administrativo, conforme estabelecido pelo Tema 350 do STF. Desse modo, o segurado/beneficiário poderá ingressar diretamente com ação judicial para a revisão do cálculo do benefício previdenciário, sem necessidade de solicitar o pedido pela via administrativa, em razão de ser notória e reiterada a negativa do pedido pelo INSS.

• Direito Previdenciário

Enunciado 40 do CJF

Não é cabível a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre cessão de direitos de imagem de atleta, com fundamento na Lei Complementar n. 116/2003.

• Direito Desportivo

Enunciado 40 do CJF

A cooperação interinstitucional entre os órgãos judiciais e outras instituições e entidades, integrantes ou não do Poder Judiciário, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a solução de demandas ajuizadas, é importante mecanismo para a preservação e restauração/reparação do patrimônio cultural e natural, nos termos dos arts. 67 a 69, 6º e 8º do CPC, e arts.1º, II, 15 e 16 da Resolução CNJ n. 350/2020.

• Direito Ambiental

Enunciado 40 do CJF

Em razão do princípio da continuidade registral, antes de averbar a ata de eleição/nomeação e posse da atual diretoria e órgãos deliberativos das pessoas jurídicas, é necessária a averbação das atas anteriores de eleição/nomeação e posse, bem como de qualquer alteração havida no decorrer dos respectivos mandatos.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 40 do CJF

A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 300, § 3º

Enunciado 40 do CJF

A programação dos sistemas de reconhecimento facial deve contemplar a pluralidade e adversidade étnico-racial. Nesse sentido, o uso de sistemas de reconhecimento facial, com alto índice de erro para pessoas negras, viola o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal/1988) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III).

• Direitos Humanos