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Enunciados

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Enunciado 39

Texto

Em conflitos relacionados ao direito à saúde, é possível a busca consensual da resolução da controvérsia, por meio do estabelecimento de negócios jurídicos processuais, visando à redução do tempo e dos custos envolvidos.

Ver a justificativa no site do CJF

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