Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 38
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
A apresentação do requerimento administrativo garante ao requerente os direitos previstos no art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e no art. 6º da Lei n. 13.460/2017.