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Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES
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O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei n. 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria.
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Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES
O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei n. 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria.
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