Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 38
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Em ações judiciais que versem sobre liberdade de expressão cultural e sobre acesso, fruição ou conteúdo de patrimônio cultural, deve-se observar o Protocolo para Julgamento com
Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/23.