Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 37
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários, ampliando o acesso à justiça e permitindo à administração melhor gerenciamento de seu processo de trabalho.