O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 36 do CJF

Em ações judiciais que envolvam a proteção do valor cultural e/ou natural de um bem (ou valor misto), deve-se priorizar a tutela inibitória para prevenir ilícitos a esses bens, inclusive com a outorga de tutela provisória, de urgência ou de evidência, quando presentes elementos de prova suficientes para a sua concessão, previstas nos arts. 311 e 497, do Código de Processo Civil, que podem também abranger efeitos de eventual provimento declaratório, para garantir a imediata fruição do reconhecimento do valor cultural e natural do bem.

• Direito Ambiental

Enunciado 36 do CJF

Compete ao arrematante o pagamento dos emolumentos relativos aos cancelamentos dos ônus gravados na matrícula do imóvel quando do registro da carta de arrematação.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 36 do CJF

O disposto no art. 506 do CPC não permite que se incluam, dentre os beneficiados pela coisa julgada, litigantes de outras demandas em que se discuta a mesma tese jurídica.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 506

Enunciado 36 do CJF

O acesso ao trabalho digno e sem discriminação racial é direito fundamental de estatura constitucional, exigindo-se, para a sua garantia, a implementação de sistemas algorítmicos de seleção de trabalhadores(as), sujeita à representatividade ampla da base de dados, à transparência dos critérios decisórios utilizados, bem como a prévio teste de impacto que demonstre inexistência de seleção com base em raça, cor de pele ou aparência física.

• Direitos Humanos

Enunciado 36 do CJF

Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, em havendo poluição das águas, aplica-se a responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, sob a modalidade do risco integral.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 225, § 3º

Enunciado 36 do CJF

Para estimular soluções administrativas em ações previdenciárias, quando existir matéria de fato a ser comprovada, as partes poderão firmar acordo para a reabertura do processo administrativo com o objetivo de realizar, por servidor do INSS em conjunto com a Procuradoria, procedimento de justificação administrativa, pesquisa externa e/ou vistoria técnica, com possibilidade de revisão da decisão original.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 36 do FONAJE

A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 36 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 89 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado 36 do FONAJEF

O momento para oferecimento de contrarrazões de recurso é anterior ao seu exame de admissibilidade.

Cancelado no XIII FONAJEF

Enunciado 37 do CJF

A estabilidade do servidor titular de cargo público efetivo depende da reunião de dois requisitos cumulativos: (i) o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo período de 3 (três) anos; e (ii) a confirmação do servidor no serviço mediante aprovação pela comissão de avaliação responsável (art. 41, caput e § 4º, da CF c/c arts. 20 a 22 da Lei n. 8.112/1990). Assim, não há estabilização automática em virtude do tempo, sendo o resultado positivo em avaliação especial de desempenho uma condição indispensável para a aquisição da estabilidade.

• Direito Administrativo
• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Fundações Públicas Federais e Autarquias - Lei n. 8.112/1990, art. 20; art. 21; art. 22
• +1 lei

Enunciado 37 do CJF

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

Enunciado 37 do CJF

Aos contratos de transporte aéreo internacional celebrados por empresários aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal e a regra da indenização tarifada nela prevista (art. 22 do Decreto n. 5.910/2006).

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 732
• +1 lei

Enunciado 37 do CJF

Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 37 do CJF

É recomendável a construção de quesitação padronizada para a realização de perícia judicial biopsicossocial nas ações que versam sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social.

• Direito Previdenciário
• Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015

Enunciado 37 do CJF

A tributação dos direitos de imagem no esporte deve observar a natureza específica da prestação, distinguindo-se do salário do atleta, de modo a evitar autuações fiscais que desconsiderem a autonomia patrimonial do direito cedido, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025.

• Direito Desportivo

Enunciado 37 do CJF

Os falantes, como primeira língua, de línguas indígenas, de imigração, crioulas e afrobrasileiras, têm direito fundamental de se expressarem em língua materna, se assim desejarem, mesmo que sejam bilíngues, isto é, que tenham fluência no português (segunda língua). Assim, a diversidade linguística deve ser observada no julgamento das ações e nas soluções consensuais das lides, com nomeação de tradutor e oferta do aporte administrativo/informático necessário para garantir, processualmente, o acesso à justiça.

• Direito Ambiental