O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 35 do CJF

O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.

• Direito Desportivo

Enunciado 35 do CJF

Proteção eficaz do patrimônio cultural/natural é a que obsta a concretização da lesão total ou parcial, sobretudo diante de dano irreversível ou de difícil recuperação (periculum in mora reverso), enfatizando-se o poder geral de cautela do juiz.

• Direito Ambiental

Enunciado 35 do CJF

A garantia para realização das obras de infraestrutura de loteamentos prevista no art. 18, V, da Lei n. 6.766/1979, quando cumprida com bens imóveis, deverá se revestir sob a forma de hipoteca ou alienação fiduciária.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 35 do CJF

Considerando os princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica, persiste o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente, inexistindo litispendência entre ambas as demandas (arts. 329 e 503, § 1º, do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 329; art. 503, § 1º

Enunciado 35 do CJF

Nas ações penais envolvendo a imputação do crime de injúria racial, o(a) julgador(a) deve avaliar, ao analisar o caso concreto, se a alegação de ausência da intenção de ofender racialmente (animus injuriandi) apresentada pela defesa configura a prática do chamado "racismo recreativo" (animus jocandi), criminalizado pela redação atual da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

• Direitos Humanos

Enunciado 35 do CJF

A água, como bem ambiental de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, considerada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal um bem jurídico autônomo, tem sua gestão estabelecida pela Constituição Federal, conforme indicado em seu art. 225, o que deve ser necessariamente observado e aplicado regularmente por todos os órgãos investidos de poder e, particularmente, em face de crises hídricas no contexto das mudanças climáticas.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 225

Enunciado 35 do CJF

Os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais deverão ser feitos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, onde houver.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 35 do FONAJE

Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 35 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 113 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Penal

Enunciado 35 do FONAJEF

A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.

Enunciado 36 do CJF

A responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados na licitação e na execução do contrato, de que trata o inc. V do art. 33 da Lei n. 8.666/1993, refere-se à responsabilidade civil, não se estendendo às penalidades administrativas.

• Direito Administrativo
• Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei n. 8.666/1993, art. 33, inc. V

Enunciado 36 do CJF

O art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 886

Enunciado 36 do CJF

O pagamento da comissão, no contrato de corretagem celebrado entre empresários, pode ser condicionado à celebração do negócio previsto no contrato ou à mediação útil ao cliente, conforme os entendimentos prévios entre as partes. Na ausência de ajuste ou previsão contratual, o cabimento da comissão deve ser analisado no caso concreto, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo devida se o negócio não vier a se concretizar por fato atribuível exclusivamente a uma das partes.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 725

Enunciado 36 do CJF

É necessário fomentar a criação de espaços institucionais para prevenção e resolução administrativa de conflitos em matéria de saúde no âmbito dos municípios como forma de contribuir para o acesso a prestações sanitárias pelos cidadãos e reduzir a judicialização.

• Direito Médico e da Saúde
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 174
• +1 lei

Enunciado 36 do CJF

A data de início do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo (DER), quando nela já estiverem presentes os requisitos legais, independentemente de a propositura da ação ter ocorrido após ultrapassado o prazo bienal de revisão do art. 21 da Lei n. 8.742/93.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.742/1993, art. 21; art. 37

Enunciado 36 do CJF

O direito de arena possui natureza civil e, portanto, integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do atleta profissional.

• Direito Desportivo