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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 35

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.

Ver a justificativa no site do CJF

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