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FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 35

Substituído Processo Penal

Substituído

Substituído pelo Enunciado 113 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

A fonte não mantém o texto deste enunciado. Ver no site do CNJ para conferir a lista completa.

Fontes ligadas

Enunciado Criminal 113 do FONAJENão vinculanteSubstituído porAté a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação.

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