O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 34 do CJF

Não é possível ao juiz condicionar a concessão do benefício assistencial à interdição da pessoa com deficiência, nos termos do inciso II do §2º do art. 7º da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018.

• Direito Previdenciário

Enunciado 34 do CJF

O contrato de patrocínio esportivo de empresas estatais em regime concorrencial poderá ser firmado com patrocinado escolhido discricionariamente pelo patrocinador, desde que os critérios de escolha sejam justificados de forma objetiva, impessoal e compatível com a finalidade publicitária buscada, devendo, ainda, ser demonstrada a conveniência da contratação.

• Direito Desportivo

Enunciado 34 do CJF

As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados estão habilitadas a expedir normas administrativas, destinadas às serventias extrajudiciais, sobre a averbação do tombamento provisório ou definitivo ou de restrições derivadas de formas diversas do tombamento ou, ainda, de restrições incidentes sobre imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, provenientes, em qualquer caso, de ato administrativo ou legislativo ou de decisão judicial, incluindo o título passível de inscrição no fólio predial (certidão do ato administrativo ou legislativo ou mandado judicial) e seus elementos mínimos.

• Direito Ambiental

Enunciado 34 do CJF

Em atenção aos princípios da disponibilidade e da continuidade registral, a alienação de bens individualizados a terceiros, na ocasião da partilha, deve ser objeto de registro imobiliário autônomo, não se confundindo com a cessão de direitos hereditários.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 34 do CJF

A qualificação incompleta da testemunha só impede a sua inquirição se houver demonstração de efetivo prejuízo.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 450

Enunciado 34 do CJF

Para garantir diversidade entre jurados, é essencial, no momento do alistamento previsto no art. 436, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), assegurar uma proporção equitativa de pessoas negras e mulheres, conforme os dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que o júri cumpra a função dele de permitir que o acusado seja julgado por seus pares.

• Direitos Humanos

Enunciado 34 do CJF

A responsabilização civil por danos ambientais decorrentes de incêndios e queimadas ilegais deverá contemplar também os danos climáticos, nas esferas moral e material.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º

Enunciado 34 do CJF

Se constatar a configuração de uma notória situação de desequilíbrio entre as partes, o mediador deve alertar sobre a importância de que ambas obtenham, organizem e analisem dados, estimulando-as a planejarem uma eficiente atuação na negociação.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 34 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 34 do FONAJE

Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.

• Processo Penal

Enunciado 34 do FONAJEF

O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau.

Cancelado no XII FONAJEF

Enunciado 35 do CJF

Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 8.666/1993.

• Direito Administrativo
• Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei n. 8.666/1993, art. 5

Enunciado 35 do CJF

A expressão "se enriquecer à custa de outrem" do art. 886 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884

Enunciado 35 do CJF

Não haverá revisão ou resolução dos contratos de derivativos por imprevisibilidade e onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil).

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478; art. 480; art. 479; art. 317

Enunciado 35 do CJF

Nas demandas de saúde é recomendável que a petição inicial esteja instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde pública ou suplementar, indicação de medicamentos genéricos, planos terapêuticos entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 35 do CJF

Para fins de interpretação do §1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo, separado de fato ou convivente em união estável, ainda que viva sob o mesmo teto do requerente, não compõe o núcleo familiar (art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018).

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.742/1993, art. 20, § 1º